Comunicação: Legislação


Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Publicado a 14/08/2020

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2020 - Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Publicado a 14/08/2020

Prorroga até maio de 2021 o Programa Da Habitação ao Habitat aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2018, de 7 de maio

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Publicado a 13/08/2020

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020

Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Publicado a 13/08/2020

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087206

Publicado a 12/08/2020

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2020/A - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087210

Publicado a 12/08/2020

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020

Decreto-Lei n.º 55/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087205

Publicado a 12/08/2020

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Lei n.º 32/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12140087202

Publicado a 12/08/2020

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Publicado a 11/08/2020

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas

Decreto-Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Publicado a 11/08/2020

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Publicado a 11/08/2020

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 

Decreto-Lei n.º 51/2020 - Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07

Publicado a 10/08/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 

Lei n.º 28/2020 - Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28

Publicado a 03/08/2020

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20

Publicado a 03/08/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 03/08/2020

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