Comunicação: Legislação


Portaria n.º 166/2020 - Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08

Publicado a 08/07/2020

Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Deliberação n.º 711-A/2020 - Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01

Publicado a 02/07/2020

Atualização das taxas de propriedade industrial