Comunicação: Legislação


Portaria n.º 39/2020 - Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

Publicado a 05/02/2020

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

Autoridade Tributária e Aduaneira | Circulares

Publicado a 03/02/2020

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Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Publicado a 31/01/2020

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021

Portaria n.º 29/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Publicado a 31/01/2020

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020

Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Publicado a 31/01/2020

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020

Portaria n.º 27/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Publicado a 31/01/2020

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)