Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 111/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Publicado a 16/08/2019

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Lei n.º 63/2019 - Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16

Publicado a 16/08/2019

Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

Lei n.º 59/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Publicado a 08/08/2019

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Lei n.º 58/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08

Publicado a 08/08/2019

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 135/2019, Série I de 2019-07-17

Publicado a 05/08/2019

Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira.

Instituto dos Registos e do Notariado | Despachos

Publicado a 01/08/2019

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Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 01/08/2019

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