Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29

Publicado a 01/06/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Publicado a 29/05/2020

Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» .

Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Publicado a 29/05/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Publicado a 29/05/2020

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Publicado a 29/05/2020

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Publicado a 29/05/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Portaria n.º 121/2020 - Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Publicado a 22/05/2020

Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

Publicado a 18/05/2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5545-C/2020 - Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15

Publicado a 18/05/2020

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Publicado a 15/05/2020

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Publicado a 15/05/2020

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020 - Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15133626350

Publicado a 15/05/2020

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13

Publicado a 14/05/2020

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5503-C/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13

Publicado a 14/05/2020

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções