Processos laborais só vão prescrever ao fim de cinco anos

Aumento do prazo, de um para cinco anos, não é pacífico, mas, segundo a inspecção do Trabalho, vai garantir que todos os processos serão apreciados.

Os processos laborais, instaurados pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), vão ter um prazo mais alargado de prescrição: passa de um para cinco anos o período após o qual o processo é arquivado.

A medida está prevista no novo regime das contra-ordenações laborais, um dos diplomas necessários para que o Código do Trabalho entre plenamente em vigor, e, segundo o presidente da ACT, Paulo Morgado de Carvalho, levará a que as prescrições “deixem praticamente de existir” e que a maioria dos processos seja apreciada pela inspecção e pelos tribunais.

Do ponto de vista do Estado, a medida é positiva porque evita que os processos prescrevam e as coimas fiquem por cobrar. Já do ponto de vista das empresas, estas verão os seus processos poder arrastar-se por mais tempo sem que haja decisão.

Mas uma coisa é certa, segundo o presidente da ACT, desta forma todas as reclamações serão apreciadas, evitando-se que as empresas fiquem impunes ou não vejam a sua reclamação atendida, como aconteceria com o arquivamento do processo.

Até aqui, os processos laborais prescreviam no prazo de um, três anos ou cinco anos, consoante o valor da coima fosse mais baixo ou mais elevado.

Agora, o Governo decidiu criar um regime especial, prevendo que a prescrição ocorre cinco anos depois da prática da contra-ordenação.

Medida gera polémica
A solução, que ainda terá de passar pela Assembleia da República, não é pacífica. Manuel Cavaleiro Brandão, um dos membros da comissão responsáveis pelo esboço do Código do Trabalho, considera que este alargamento é “desequilibrado e desajustado das expectativas dos trabalhadores, acabando por descaracterizar o sentimento de responsabilidade do agente responsável”.

O advogado alerta ainda que “é discutível haver uma medida única”, sem se distinguir as contra-ordenações leves das restantes.

Confrontado com as críticas, Paulo Morgado de Carvalho argumenta “Isso significa que o trabalho dos inspectores, dos instrutores e dos tribunais não serve para nada? Se houve infracção, as empresas devem ser punidas, se não houve, então as empresas devem ter o direito de ver a sua reclamação atendida. As prescrições têm custos elevadíssimos”.

Além do mais, realça, em muitos casos, nomeadamente nos acidentes de trabalho, é necessário fazer investigação, pelo que os prazos de prescrição actuais “acabavam por se tornar demasiado curtos”.

Para compensar o efeito do aumento do prazo de prescrição, o diploma prevê um processo especial que abrangerá as contra-ordenações leves e graves a que sejam aplicadas coimas até aos 1.020 euros (é o caso, por exemplo, da redução do salário em caso de mobilidade funcional). Sempre que a empresa pague voluntariamente a coima no prazo de cinco dias, o seu valor será reduzido em 25%.

Publicado a 11/01/2016

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