Câmara dos Solicitadores assina protocolo com a Ordem dos Notários

Dadas as últimas alterações legislativas ao regime de arrendamento, será assinado amanhã, dia 17 de janeiro, o protocolo entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notários. A cerimónia irá acontecer pelas 10h30, nas instalações da sede da Câmara dos Solicitadores.

Na impossibilidade de se criar rapidamente uma nova plataforma capaz de igualar a já existente, os notários irão poder recorrer ao Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Agentes de Execução e de Gestão Processual de Escritórios de Solicitadores de Execução (SISAAE/GPESE), no âmbito da tramitação dos processos de despejo. A utilização desta plataforma irá permitir uma interação célere, eficiente e transparente entre agentes de execução, notários, tribunais e mandatários.

Assim, o protocolo que será assinado amanhã formaliza o acesso dos notários à plataforma GPESE/SISAAE e regula o regime de colaboração, entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Notários, na organização de ações de formação no âmbito das áreas de intervenção comuns.

Para além das presenças do Presidente da Câmara dos Solicitadores, José Carlos Resende, e do Bastonário da Ordem dos Notários, João Maia Rodrigues, o Ministério da Justiça far-se-á representar na pessoa de Sérgio Castanheira, Adjunto da Ministra da Justiça e um dos responsáveis pelo desenvolvimento legislativo do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA).

Publicado a 16/01/2013

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