Advogados concorrem em massa a novas vagas para agentes de execução

Dos cerca de dois mil candidatos que já se apresentaram para preencher as 300 vagas que vão ser abertas para agentes de execução, mais de 90% são advogados, sendo os restantes solicitadores que querem também passara poder cobrar dívidas em processos de acção executiva. O concurso está agora a ser preparado e deverá avançar até ao final do ano, com os novos agentes ainiciar funções ainda no primeiro trimestre do próximo ano.

A possibilidade de os advogados acederem ao cargo de agentes de execução foi aberta com a recente legislação, que veio estabelecer regras de simplificação da acção executiva, com o objectivo de desbloquear os processos que se acumulam em tribunal e que, no final de 2008, eram já mais de um milhão. Esta medida, em particular, não foi pacífica.

Começou por ser uma proposta da Ordem dos Advogados que criticava o prazo demasiado longo e o calvário que era preciso percorrer, em termos de tempo, para que os seus clientes conseguissem cobrar uma dívida com recurso aos tribunais. A Câmara dos Solicitadores revelou-se de imediato contra esta pretensão, alegando que as funções de advogado e de solicitador de execução não eram compatíveis.

O legislador entendeu que não e abriu essa possibilidade, obrigando, contudo, a que os advogados interessados tivessem de prestar provas e de participar num estágio.

A primeira fornada de novos agentes, já no âmbito da nova Lei - de Setembro de 2008 -, só agora vai avançar. Terão de se submeter a provas de selecção e os 300 que passarem terão três meses de formação, mais sete j á a exercer funções no escritório de um patrono e podendo realizar actos em processos de valor até cinco mil euros.

A selecção fica a cargo da recém-criada Comissão para a Eficácia das Execuções, que inclui representantes dos vários operadores judiciais e também dos utentes da Justiça, através de associações de consumidores.

Dois anos para cobrar uma dívida
Estes 300 agentes de execução vêm reforçar um contingente de cerca de 800, dos quais apenas 650 se mantêm em actividade. Muitos deixaram de receber novos processos porque, não conseguindo dar vazão a todos os que já lhes foram atribuídos, optaram por pedir para, provisoriamente, não receber mais nenhum.

As últimas estatísticas da Justiça, referentes a 2008, indicavam que em Dezembro último havia 1.001.499 acções executivas pendentes nos tribunais portugueses, um número inédito e que não tem parado de crescer ainda que, nos últimos anos, já a um ritmo mais reduzido. O prazo de resolução destas acções mantém-se também muito elevado, chegando a ser necessários dois anos para se conseguir cobrar uma dívida em tribunal.

Recorde-se que aos agentes de execução cabe um papel funda mental neste processos, já que são os principais responsáveis pela respectiva tramitação, nomeadamente pela procura de bens do executado e devedor para os penhorar, vender e pagar o valor em dívida ao credor.

Cobranças pedidas em tribunal chegam aos 2.300 milhões

Estimativas do Ministério da Justiça avançadas em 2008 num documento sobre a reforma da acção executiva apontam para a entrada anual nos tribunais de pedidos de pagamento de créditos com valores estimados em 2.300 milhões de euros. No mesmo âmbito e em idêntico espaço temporal, são dados como findos processos no valor de 1.600 milhões.

Assim, ficam parados no sistema judicial todos os anos valores acumulados na ordem dos 700 milhões de euros. De acordo com a mesma fonte, a grande maioria dos credores são um número restrito de sociedades comerciais, que incluem bancos, seguradoras, operadoras de telemóveis ou fornecedores dos serviços de televisão por cabo. Por esta razão, uma das medidas previstas pelo Governo no âmbito da reforma em curso para a acção executiva é a criação de tribunais arbitrais para os chamados “litigantes de massa”.

Reforçar o número de agentes de execução (ver artigo nesta página), com a abertura da função a advogados e o envio e recepção do requerimento executivo por via electrónica são outras das medidas previstas ou já desencadeadas pelo Governo para descongestionar os juízos de acção executiva.

Publicado a 07/03/2016

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