Tribunal da Relação do Porto | Acórdão de 20.09.2021, Proc. 557/21.2T8OAZ.P1

Insolvência/Exoneração do Passivo Restante/Rendimento Cedido ao Fiduciário/Salário Mínimo Nacional

Acórdão de 20.09.2021, Proc. 557/21.2T8OAZ.P1

A parte do rendimento do insolvente que fica excluída da obrigação de entrega ao fiduciário deve ser determinada através de uma justa e equilibrada ponderação, por um lado, do interesse do devedor, salvaguardando, com este fim, o valor que seja razoavelmente necessário ao sustento minimamente digno do mesmo e do seu agregado familiar e, por outro, dos interesses dos credores, garantindo, com este fim, a estes últimos a recuperação, ainda que parcial, dos seus créditos.
Como assim, a fixação desse valor não pode deixar de importar para o insolvente uma alteração da sua situação económica anterior à declaração de insolvência, com a consequente moderação das suas despesas correntes e inevitável sacrifício, sob pena de acabar por se transformar numa injustificada extinção das suas dívidas que o conduziram à situação de insolvência e em detrimento dos seus credores.
O juiz pode, a título excepcional, fixar como rendimento excluído da cessão um valor superior a três salários mínimos nacionais quando circunstâncias particulares o justifiquem, nomeadamente quando ambos os membros do casal foram declarados insolventes e os mesmos têm a seu cargo quatro filhos menores, com idades compreendidas entre os seis e os doze anos.

Publicado a 15/10/2021

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