Tribunal da Relação de Guimarães | Venda por Negociação Particular, Notificações para Preferência Exercício do Direito de Preferência, Alteração da Proposta

Processo 164/11.8TACMN.1.G1.G1

Venda por Negociação Particular, Notificações para Preferência Exercício do Direito de Preferência, Alteração da Proposta               

I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC.

II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado na sequência da notificação, pelo encarregado da venda, da única proposta de aquisição apresentada, é inadmissível a alteração dessa proposta (para um valor superior) quando o preferente contra tal se insurja, a retratação não seja tempestiva e não seja invocado qualquer vício de vontade que afete a proposta inicial.

Saiba mais aqui.

Publicado a 01/08/2019

Legislação