Tribunal da Relação de Évora | Sociedade por Quotas, Gerente Comercial

PROCESSO 722/18.0T8STB.E1

Sociedade por Quotas, Gerente Comercial

I.- A vinculação das sociedades por quotas é feita pela assinatura da maioria dos gerentes ou pelos que o contrato societário estipular – Art.º 261º do CSC.

II.- Se a sociedade só se obrigava com a assinatura de dois gerentes e o contrato foi assinado por apenas um deles, os direitos do terceiro de boa-fé têm de ser protegidos em obediência ao princípio da confiança, mormente nas relações comerciais, como estipula o artº 260º/1, do CSC.

III.- A oponibilidade a terceiros da representação sem poderes do gerente que assinou o contrato, só produz efeitos contra o terceiro se a sociedade demonstrar que o outro contraente sabia, ou não podia ignorar, que a sociedade só se vinculava com a assinatura de dois gerentes, não sendo suficiente para tal demonstração a publicidade conferida pelo registo comercial – Artº 260º/2, do CSC.

IV.- Se o contrato assinado apenas por um dos gerentes foi pontualmente cumprido por ambos os contraentes durante quase três anos, tal circunstância deve interpretar-se como aceitação tácita do contrato (artº 234º CC), representando venire contra factum proprium a alegação de que o contrato não a vincula porque assinado apenas por um dos dois gerentes.

Saiba mais aqui.

Publicado a 01/10/2019

Legislação