Tribunal Central Administrativo do Sul | Execução Fiscal, Contraditório, Penhora, Dispensa de Garantia e Reclamação

Processo 176/19.3BECTB

Execução Fiscal, Contraditório, Penhora, Dispensa de Garantia e Reclamação.

1. O princípio do contraditório ínsito no n.º3 do art.º3.º do CPC apenas se impõe quando se decidam questões de direito ou de facto não compreendidas no pedido, na causa de pedir ou nas excepções invocadas pelas partes, ou com que elas não podiam razoavelmente contar, sendo escopo do preceito acautelar e prevenir a prolação de decisões surpresa.

2. Não se mostra violado aquele princípio se o tribunal não faculta a uma das partes contraditório sobre um acórdão do STA junto pela parte contrária mas decide unicamente as questões factuais e jurídicas colocadas pelas partes nos respectivos articulados iniciais.

3. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” – art.º5/3 do CPC. Nessa medida, documentos doutrinários ou jurisdicionais que possam influir nessa actividade do julgador não estão sujeitos ao princípio do contraditório, pois não merece qualquer tutela a suposição ou a expectativa que as partes possam ter feito ou acalentado quanto à decisão de direito.

4. O prazo de reclamação judicial está previsto no art.º277.º do CPPT e, atenta a sua natureza processual, conta-se nos termos do art.º138.º do CPC ex vi do art.º20.º, n.º2 do CPPT;

5. Estando a decorrer o prazo de reclamação da decisão do OEF que indeferiu o pedido de dispensa de garantia, não pode a AT avançar com a prática de actos executivos (penhora, compensação…) que possam comprometer o efeito útil de uma eventual decisão judicial da reclamação favorável ao executado ou lhe possam causar prejuízo irreparável.

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Publicado a 03/01/2020

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