Tribunal Central Administrativo do Norte | Fundo de Garantia Salarial, Novo Regime e Período de Referência

Processo 01644/18.0BEBRG

Fundo de Garantia Salarial, Novo Regime e Período de Referência

I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam créditos vencidos naquele período ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo 3º, o Fundo assegura o pagamento, até este limite, de créditos vencidos após o referido período de referência.

II – Se é diferente entre si a natureza dos créditos laborais requeridos não pode afirmar-se sem mais, e genericamente, que os créditos laborais requeridos se venceram na data em que ocorreu a cessação do seu contrato de trabalho, na medida em que obrigações se vencem na data prevista na lei ou no contrato, momento em que se tornam exigíveis; o que significa que haverá que considerar os concretos créditos laborais cujo pagamento é solicitado ao Fundo de Garantia Salarial e respetiva natureza, para aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento.

III – O crédito relativo à indemnização por antiguidade decorrente de despedimento judicialmente declarado ilícito só se venceu com o trânsito em julgado da sentença que condenou a entidade patronal no respetivo montante, fixando o seu valor.

IV – Igualmente sucede com o crédito quanto às retribuições intercalares, isto é, quanto às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento ilícito até ao trânsito em julgado da sentença que declarou a ilicitude desse despedimento, a que aludem o artigo 390º do Código do Trabalho, o qual só se venceu com o trânsito em julgado da sentença que condenou a entidade patronal no respetivo montante, fixando o seu valor.

V – Diferentemente, os créditos referentes aos proporcionais de férias, subsídio de férias e de natal referentes ao ano da cessação, devem ter-se por vencidos aquando da cessação do contrato, na medida em que são devidos, nos termos legais, pela sua mera cessação, seja sob que forma ou título operou (cfr. artigos 245º e 263º do Código do Trabalho), não dependendo de condenação judicial.

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Publicado a 03/01/2020

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