Supremo Tribunal de Justiça | Contrato de Locação Financeira e Bem Imóvel

Supremo Tribunal de Justiça

Contrato de locação financeira / bem imóvel

 

Acórdão de 17 de Junho de 2021, Proc. 472/15.9T8VRL.G1.SI

I.Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados  relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradição entre a factualidade que se pretendia alterar e foi  alterada e outros factos dados como  assentes  em sede de julgamento. II. O Tribunal da Relação tem, em sede de reapreciação da matéria de facto e no âmbito da formação da sua própria convicção acerca do facto impugnado, um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, não estando adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes nem aos indicados pelo tribunal recorrido. III. O nosso atual modelo de processo civil, assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo e no princípio da gestão processual, atribui ao juiz o poder de exercer influência sobre o processo, quer a nível do procedimento propriamente dito, quer ao nível do pedido, da causa de pedir e das provas. IV. Estando-se perante um formalismo processual relativo à modificabilidade do princípio da estabilidade da instância ínsito no artigo 260º, do Código de Processo Civil, o acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, exigido pelo artigo 264º do mesmo código, tem de ser expresso. V. Os fundamentos da decisão só adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas ou quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja,  quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação  do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico indispensável.

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Publicado a 23/07/2021

Legislação