Supremo Tribunal de Justiça | Acção de Divisão de Coisa Comum, Ação de Divisão de Coisa Comum, Reclamação de Créditos, Contrato-Promessa, Cessão de Créditos, Cessionário, Imovel, Direito de Retenção e Ónus de Alegação

Processo 1198/16.1T8SXL-A.L1.S1

Acção de Divisão de Coisa Comum, Ação de Divisão de Coisa Comum, Reclamação de Créditos, Contrato-Promessa, Cessão de Créditos, Cessionário, Imovel, Direito de Retenção e Ónus de Alegação     

I. O cessionário do promitente-comprador, que adquire os créditos emergentes do incumprimento do contrato-promessa, não beneficia do direito de retenção, na ação de graduação de créditos apensa a ação de divisão de coisa comum, se não alegar que é detentor do imóvel.

II. Um contrato de cessão de créditos e inerentes garantias não é, por si só, suficiente para demonstrar que o adquirente dos direitos de crédito do promitente comprador também é titular do direito de retenção, porque esta garantia é inerente à detenção fáctica do imóvel.

III. Do disposto no art.791º, n.4 do CPC não pode concluir-se que o reclamante de um crédito tem o direito de retenção, quando não alegou quaisquer factos reveladores da qualidade de detentor do imóvel.

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Publicado a 01/10/2019

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