Supremo Tribunal Administrativo | Penhora de Vencimentos, Reclamação e Indeferimento Liminar

Processo 0894/19.6BEBRG

Penhora de Vencimentos, Reclamação e Indeferimento Liminar

I- O juiz só deve indeferir liminarmente a petição inicial quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, constituindo desperdício manifesto de actividade judicial.

II- Se a ora reclamante deduziu anteriormente oposição na qual com o fundamento no disposto no artº 23º nº 3 da LGT pediu, além do mais, a suspensão da execução e tal oposição se mostra pendente de decisão a recente decisão de penhora de vencimento da oponente ora reclamante é susceptível de reclamação.

III- Pese embora a reclamação possa, eventualmente, vir a merecer decisão de improcedência, a mesma não é manifesta de molde a ser liminarmente indeferida, nos termos do disposto no artigo 209.º, nº 1, al. c) do CPPT.

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Publicado a 03/01/2020

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