Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31

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Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Publicado a 03/09/2021

Legislação