Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-19

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Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19.

Publicado a 19/03/2020

Legislação