Portaria n.º 295/2021, Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23

Portaria n.º 295/2021, Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23  

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança SocialFinanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social
Regulamentação do regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção de postos de trabalho, previsto no artigo 403.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Publicado a 23/07/2021

Legislação