Portaria n.º 221/2021, Diário da República n.º 206/2021, Série I de 2021-10-22

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Finanças
Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público.

Publicado a 22/10/2021

Legislação