Portaria n.º 213/2021, Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19

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Ambiente e Ação Climática
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos.

Publicado a 22/10/2021

Legislação