Portaria n.º 206/2021, Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14

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Finanças
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

Publicado a 15/10/2021

Legislação