Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

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Assembleia da República
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril 

Publicado a 13/08/2020

Legislação