Lei n.º 32/2021, Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Lei n.º 32/2021, Diário da República n.º 103/2021, Série I de 2021-05-27

Assembleia da República
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. 

Publicado a 30/08/2021

Legislação