Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 

Publicado a 11/08/2020

Legislação