Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Publicado a 29/05/2020

Legislação