Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Bens Móveis

Comunicações dirigidas pelo Ministério Público à Conservatória do Registo de Veículos no sentido de se obter informação sobre qualquer novo registo efetuado relativo a veículo furtado – Comunicações da Polícia de Segurança Pública visando a remessa de novo certificado de matrícula que venha a ser emitido relativo veículo com certificado anterior provisoriamente apreendido – Possibilidade de inserção dessas comunicações na base de dados dos veículos e documentos apreendidos e dos veículos salvados, com vista a dar cumprimento ao solicitado por aquelas entidades. - Saiba mais aqui

Pedido de informação, com base no ficheiro pessoal, para instrução de processo de inventário – dever de cooperação para a descoberta da verdade versus proteção de dados pessoais. - Saiba mais aqui

 

Comercial

Impugnação da qualificação de registo de designação de membros de órgãos sociais como provisório por natureza, ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 2, alínea b), do Código do Registo Comercial, por dependência de ações previamente registadas – Registos de ação com pedidos de declaração de nulidade ou de anulação da deliberação unânime por escrito que nomeia o mesmo presidente e os mesmo vogais do conselho de administração - Recusa do registo. - Saiba mais aqui

Pedido de retificação de inscrições de mudança de sede e designação de membros de órgãos sociais – Retificação da qualificação de inscrição para provisória por natureza ou, subsidiariamente, retificação da qualificação de inscrição para definitiva – Finalidades do processo especial de retificação de registo. - Saiba mais aqui

 

Predial

Pedido de cancelamento, em processo de retificação, de inscrição de “ação” efetuada com base em requerimento formulado em processo de insolvência, pela insolvente, pedindo a anulação da venda do prédio, ao abrigo do disposto no art. 839º/1-c) do C.P.C. , com fundamento em manifesta insuficiência do título( arts. 121º/2 e 16º/-b) do C.R.P.) – Proferida decisão final de indeferimento, com omissão da notificação determinada pelo art.129º/1 do C.R.P.. – Notificação determinada pelo art. 131º-A/1 do C.R.P. efetuada na pessoa do advogado que, na qualidade de procurador, subcrevera o indicado requerimento – Anulação de todo o processado, por falta de notificação. - Saiba mais aqui

Recusa de registo de aquisição pedido com base em sentença estrangeira, revista e confirmada pelo Tribunal da Relação de ....., com fundamento – que contraria frontalmente a sentença de revisão - na falta de titulação, por se ter entendido que da sentença não consta efetiva transferência/adjudicação, mas tão somente um “compromisso”. - Saiba mais aqui

Pedido de registo – interpretação (fixação do sentido e alcance). Justificação administrativa a que se referem os arts. 46.º a 48.º do DL n.º 280/2007, de 7-8 – título para registo. - Saiba mais aqui

Conversão da penhora em hipoteca – falta de intervenção de um dos executados no acordo para pagamento em prestações. - Saiba mais aqui

Publicado a 03/01/2020

Legislação