Despacho n.º 3427-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18

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Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Publicado a 19/03/2020

Legislação