Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Publicado a 19/03/2020

Legislação