Decreto-Lei n.º 86/2021, Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19

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Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161, estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões.

Publicado a 22/10/2021

Legislação