Decreto-Lei n.º 84/2021, Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18

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Economia e Transição Digital
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.

Publicado a 22/10/2021

Legislação