Decreto-Lei n.º 54/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

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Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

Publicado a 11/08/2020

Legislação