Decreto-Lei n.º 53/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

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Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19
 

Publicado a 11/08/2020

Legislação