Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A, Diário da República n.º 203/2021, Série I de 2021-10-19

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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa 
Determina a extinção da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional.

Publicado a 22/10/2021

Legislação