Declaração de Retificação n.º 23/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

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Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020» .

Publicado a 29/05/2020

Legislação