Covid-19 | Informações úteis | Minuto a minuto

Covid-19 | Normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Saiba mais sobre o Decreto-Lei n.º 16/2020...

Publicado a 15 de abril, às 16:16.

 

Covid-19 | Ministério da Justiça - Medidas da Justiça Portuguesa vão ao encontro das preocupações do Comité Europeu para a prevenção de tortura

"O Comité Europeu para a Prevenção de Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (CPT) acaba de publicar uma Declaração de Princípios, na qual reconhece o imperativo de tomar decisões firmes para combater a COVID-19 e incentiva todos os Estados membros a tomar medidas decisivas para proteger as pessoas privadas de liberdade, impedindo-as de sofrer qualquer forma desumana e/ou tratamento degradante.

Dado que o contato próximo incentiva a propagação do vírus, a mesma entidade alerta que devem ser encontradas alternativas à privação de liberdade, aconselhando a libertação de alguns reclusos, a antecipação da liberdade condicional e a conversão de penas em trabalho comunitário, medidas que o Governo português adotou recentemente com a lei n.º 9/2020, que permite a aplicação de perdão parcial de penas até dois anos, define um regime especial de indulto, autoriza saídas administrativas extraordinárias e contempla a antecipação excecional da liberdade condicional.

Na sua declaração, o CPT esclarece que a pandemia de Coronavírus (COVID-19) criou desafios extraordinários a todos os Estados membros, sublinhando o papel decisivo dos que gerem ou trabalham em instituições de privação de liberdade.

Reconhecendo o claro imperativo de tomar decisões firmes no combate à pandemia, o CPT estabelece alguns princípios a serem aplicados por todas as autoridades, entre eles a adoção de medidas necessárias para proteger a saúde e a segurança dos que se encontram privados de liberdade, reforçando que tais medidas «contribuem decisivamente para preservar a saúde e a segurança de todos os funcionários ao serviço do cumprimento da lei», nomeadamente os guardas prisionais e restantes colaboradores afetos a estabelecimentos prisionais e de reinserção social."

Publicado a 15 de abril de 2020, às 11:25.

 

Covid-19 | Ministério da Justiça - Novo diploma para reclusos no âmbito da pandemia Covid-19

"Na sequência da proposta do Governo, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 2 de março, alterada, discutida e votada por maioria na Assembleia da República a 8 de março, promulgada a 9 de março e hoje publicada1, com vista a flexibilizar a execução das penas e conceder algumas medidas de graça, têm sido  difundidas notícias falsas desrespeitadoras do interesse público e suscetíveis de gerar dúvidas ou receios a cidadãos de boa fé.

Manifestando disponibilidade para através dos meios online https://justica.gov.pt e https://twitter.com/justica_pt  esclarecermos todas as demais questões pertinentes, desde já se adianta o seguinte conjunto de respostas:

 

  1. Porquê a saída de reclusos dos Estabelecimentos Prisionais?

Portugal tem atualmente uma população prisional de 12 729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional.

A razão última destas medidas consiste em proteger não só a saúde dos reclusos, mas também a de todos os que exercem funções no sistema prisional, nomeadamente, guardas prisionais, pessoal de saúde e técnicos de reinserção social. As autoridades de saúde e, em particular a Organização Mundial de Saúde (OMS), têm sinalizado que a eclosão de um surto não controlável no interior de um estabelecimento prisional levará necessariamente a uma maior difusão do vírus na comunidade envolvente. Fundamentalmente, o Estado tem por objetivo proteger e defender todos os seus cidadãos.

As especificidades do meio prisional, quer no plano estrutural, quer considerando a elevada prevalência de problemas de saúde e o envelhecimento da população que acolhe, aconselham que se acautele, ativa e estrategicamente, o surgimento de focos de infeção nos estabelecimentos prisionais e se previna o risco do seu alastramento, o que exige, para além de todas as medidas que vêm sendo implementadas, os espaços necessários para proceder ao adequado isolamento dos doentes sintomáticos e ao distanciamento social recomendado pelas autoridades de saúde.

  

  1. Estas medidas destinam-se a diminuir a sobrelotação prisional?

Este Governo acabou com a sobrelotação nas cadeias portuguesas: a 31 de dezembro de 2015 a taxa de ocupação era de 111,8 por cento e a 31 de dezembro de 2019 era 97 por cento, valor menos elevado do que os verificados em grande parte dos países do mundo.

Atualmente (dados de março de 2020) há uma população prisional de 12 729 reclusos alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional, número que é inferior à lotação total do sistema prisional.

   

  1. Quais são as recomendações internacionais? Houve medidas semelhantes noutros países?

A Organização Mundial de Saúde qualificou, no dia 11 de março de 2020, a emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 como uma pandemia internacional, e como calamidade pública com a finalidade de conter a expansão da doença.

As Nações Unidas, através de mensagem da Alta Comissária para os Direitos Humanos, de 25 de março, exortaram os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID-19, designadamente os mais idosos, os doentes e os infratores de baixo risco.

Mais de 70 países do mundo decretaram «Estado de Emergência» e impuseram medidas restritivas para a contenção da COVID-19. Vários países, entre os quais os nossos parceiros europeus, adotaram medidas para a diminuição da população prisional. A título exemplificativo refere-se Espanha, França, Itália, Irlanda do Norte, o länder alemão da Renânia do Norte e Vestefália.

Entre nós, também a Provedora de Justiça emitiu Recomendação, apontando para a adoção de um regime de flexibilização das licenças de saída, já hoje previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade.

 

  1.  Em que circunstâncias os reclusos podem sair?

Há quatro situações em que os reclusos poderão beneficiar das medidas aprovadas:

  1. Um perdão de penas de prisão de duração igual ou inferior a dois anos e também os períodos remanescentes das penas de prisão superiores se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos. 
  2. Um regime especial de indulto das penas: o Presidente da República concederá o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei, e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia. O indulto não é aplicável quando estejam em causa os crimes mais graves abaixo referidos. 
  3. Um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos condenados. O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais pode conceder ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licença de saída pelo período de 45 dias, renovável, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:

·      O preenchimento dos pressupostos e critérios gerais de concessão da licença de saída previstos no artigo 78.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (designadamente, fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; e fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade);

·       O gozo prévio de pelo menos uma licença de saída jurisdicional ao recluso que cumpre pena em regime aberto ou o gozo prévio de duas saídas jurisdicionais ao recluso que cumpre pena em regime comum;

·      A inexistência de qualquer situação de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.

Recairá sobre o condenado o dever de permanecer na habitação e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos, que aqueles vierem com ele a estabelecer.

Tanto o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais como os diretores dos estabelecimentos prisionais tinham já o poder de conceder administrativamente licenças de saída a reclusos, ainda que por período de tempo mais curtos.

  1. A antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional.  Verificado o gozo, com êxito, de licença de saída administrativa concedida nos termos do artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo Tribunal de Execução das Penas, por um período máximo de seis meses. O condenado ficará obrigado, durante o período da antecipação, ao cumprimento das demais condições impostas pelo juiz.

 

  1. Pessoas violentas ou que praticaram crimes graves podem sair?

Não.

O perdão e o indulto excecional não abrangem os crimes mais graves, nomeadamente, homicídio, violência doméstica, maus tratos, crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, roubo qualificado, associação criminosa, corrupção, branqueamento de capitais, incêndio e tráfico de estupefacientes (excetuado o tráfico de menor gravidade), para além dos crimes cometidos por titular de cargo político ou de alto cargo público, no exercício de funções ou por causa delas, bem como por membro das forças policiais e de segurança ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena que falte cumprir.

Estas medidas só são aplicáveis, pois, a crimes de baixa densidade social e asseguram um equilíbrio, adequado e consistente, entre as exigências de proteção da saúde, tanto da comunidade reclusa como da sociedade em geral, deixando intocado nos seus aspetos nucleares o direito dos cidadãos à segurança e tranquilidade públicas e o direito à segurança e respeito pelas vítimas.

 

  1. Pessoas que tenham praticado vários crimes a que corresponda pena de prisão até dois anos podem ser abrangidas por esta lei?

Estas pessoas apenas podem ser abrangidas se, considerada a soma aritmética de todas as penas, apenas lhe faltar cumprir dois anos de prisão ou menos.

 

  1. O que acontece se as pessoas voltarem a praticar um crime?

O perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acrescerá a pena perdoada.

Neste caso a pessoa poderá voltar a estar em reclusão em Estabelecimento Prisional depois de passar pelas medidas de segurança ao COVID-19, tais como isolamento e testagem.

 

  1. Esta lei aplica-se aos presos preventivos?

As medidas centrais desta lei (perdão de penas, indulto, licença de saída administrativa extraordinária) aplicam-se apenas aos indivíduos que cumprem condenações definitivas. Não se aplica a pessoas detidas preventivamente, tal como não se aplicam às que venham a praticar crimes no futuro.

A lei prevê que os tribunais procedam à reapreciação dos casos em que foi aplicada a prisão preventiva, tendo em consideração, sobretudo, os preventivos especialmente vulneráveis, por serem portadores de doença física ou psíquica ou de um grau de autonomia incompatível com a permanência em meio prisional, neste contexto de pandemia.

 

  1. O que é que a lei estabelece quanto às prisões preventivas?

A prisão preventiva deve ser aplicada apenas quando todas as outras medidas de coação não forem suficientes. A lei reafirma este princípio e estabelece o reexame das situações de prisão preventiva, sobretudo nas situações de maior vulnerabilidade, devido à idade ou saúde dos reclusos.

 

  1. O cumprimento de penas na habitação é permitido pelo Código Penal?

Sim. o Código Penal prevê, como regra, o cumprimento das penas de prisão até dois anos em regime de permanência na habitação.

 

  1. Por que é que os reclusos que serão temporariamente colocados em prisão domiciliária não vão com pulseira eletrónica?

Porque não é compaginável com os meios técnicos e humanos ao dispor dos serviços prisionais no horizonte mais imediato, sendo certo que há outras formas de monitorizar a permanência na habitação, como o telefone.

 

  1. Que cuidados serão tomados antes da libertação dos reclusos?

A libertação de reclusos ao abrigo da presente lei é antecedida dos procedimentos definidos pela Direção-Geral da Saúde.

 

  1. Que cuidados serão tomados aquando do regresso ao meio prisional?

Em qualquer das circunstâncias que, nos termos da presente lei, ditam o regresso do condenado ao meio prisional, há lugar ao cumprimento prévio de um período de quarentena de 14 dias, nos termos que tenham sido determinados pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

 

  1. Há garantias que estas pessoas vão respeitar as regras do Estado de Emergência?

Quando seja concedida a licença de saída administrativa extraordinária, recaem sobre o condenado os deveres de permanecer na habitação e de aceitar a vigilância dos serviços de reinserção social e dos elementos dos órgãos de polícia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orientações e respondendo aos contactos periódicos que com ele vierem a estabelecer, nomeadamente por via telefónica.

Se, durante a licença de saída, o recluso deixar de cumprir injustificadamente qualquer das condições impostas, os serviços de reinserção social devem informar a delegação regional de reinserção, cujo diretor promove de imediato a aplicação de uma solene advertência pelo diretor do estabelecimento prisional ou a revogação da licença de saída pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

 

  1. O que acontece aos jovens detidos por prática de crimes e instalados em centros educativos?

Nenhuma destas medidas se aplica: continuarão privados de liberdade porque, ao contrário das cadeias, existem condições nestas instalações para o afastamento social ditado pela pandemia.

 

  1. Estas medidas excecionais beneficiaram Rui Pinto?

Não. Esse caso não é contemplado em qualquer das medidas previstas na lei, uma vez que se trata de um processo judicial ainda em curso. O que aconteceu foi que que o arguido aceitou colaborar com a justiça e o tribunal decidiu pôr termo à prisão preventiva.

 

  1. Alguma vez existiram medidas semelhantes na história da democracia portuguesa?

Sim, várias, designadamente, em 1986, 1991 e 1994 (nos três casos com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva), bem como em 1999 (quando era Primeiro-Ministro António Guterres).

 

  1. O que acontece aos reclusos que não quiserem sair do estabelecimento prisional, nomeadamente por falta de condições de recuo?

Estas medidas dependem, obviamente, da concordância do recluso."

1 A lei hoje publicada pode ser consultada em https://dre.pt/home/-/dre/131338913/details/maximized?serie=I

Publicado a 15 de abril de 2020, às 09:51.

 

Covid-19 | Ministério da Justiça - Registo de nascimento pela internet a partir de hoje

"O objetivo desta medida é criar condições para que os pais não tenham de deslocar-se a uma conservatória para registar o seu bebé, serviço que atualmente é assegurado, mas apenas em casos urgentes, mediante agendamento prévio, de acordo com as medidas de combate ao surto de COVID-19, definidas pelo Governo para a área governativa da Justiça.

Até à data, o registo dos bebés era feito de forma presencial, fosse numa conservatória ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 hospitais e maternidades do país. Desde dia 23 de março que estes balcões estão encerrados, sendo apenas possível registar os bebés na conservatória, sempre com pré-agendamento e apenas para casos em que, mediante circunstâncias especiais, o registo seja urgente.

A partir de hoje o serviço Nascer Cidadão fica disponível online possibilitando que os pais façam o registo de nascimento dos seus bebés, desde casa, sem quaisquer deslocações.

O pedido do registo de nascimento faz-se no site Nascimento Online, através de autenticação com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão, neste caso, recorrendo a um leitor de cartões e dos códigos PIN da morada e de autenticação.

De acordo com o artigo 7.º, n.º 9, alínea a) da Lei 1-A/2020, de 19 de março, com redação dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo obrigatório do registo até 20 dias após o nascimento está suspenso.

Integrado no programa de modernização administrativa Simplex+ em resultado de uma colaboração entre os ministérios da Justiça e da Saúde, o serviço Nascer Cidadão permite, desde maio de 2016, registar os recém-nascidos imediatamente no próprio hospital ou maternidade logo após o nascimento, no Balcão Nascer Cidadão, perante um funcionário do registo civil que se desloca à unidade de saúde.

Entre 1 de janeiro e até 29 de fevereiro foram realizados 11.123 registos de nascimento e 7.736 pedidos de Cartão de Cidadão com recurso aos balcões Nascer Cidadão, valores que elevam os números totais, para os 216.116 registos de nascimento e os 129.607 pedidos de Cartão de Cidadão, desde que o serviço foi disponibilizado, em maio de 2016."

Publicado a 15 de abril de 2020, às 09:45.

 

Covid-19 | Conheça toda a legislação compilada, por ordem cronológica.

Saiba mais aqui...

Publicado a 03 de abril de 2020, às 10:19.

 

Covid-19 | Informação emitida pelo Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"Na sequência da reunião do conselho geral de 29 de março de 2020, informam-se os associados que, por força da diminuição de atividade profissional ocasionada pela pandemia do COVID-19, estão suspensas as cobranças de taxas devidas pelos pedidos de suspensão da inscrição e de levantamento das mesmas

30 de março de 2020

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes Execução
José Carlos Resende"

Publicado a 31 de março de 2020, às 09:40.

 

Covid-19 | Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"O conselho geral da CPAS delibera recomendar à direção que aprove as normas que a seguir se transcrevem:

Artigo 1º

Perante a suspensão forçada da atividade profissional de advogados, solicitadores e agentes de execução, já reconhecida pelas respetivas Ordens profissionais, para efeitos do disposto no artigo 8º do Decreto-Lei.º n.º 10-F/2020, é criado o presente regime excecional de suspensão temporária do pagamento de contribuição e de redução temporária dos escalões contributivos.

Artigo 2º

O presente regime aplica-se às contribuições dos meses de abril e maio de 2020, sendo estendido para os meses seguintes e enquanto se mantiver a suspensão excecional de prazos nos tribunais em função da declaração do estado de emergência.

Artigo 3º

1. Qualquer dos beneficiários, tendo ou não a sua situação regularizada junto da CPAS, pode aderir, sem necessidade de fundamentação ou prova, durante o período referido no artigo anterior, a um dos seguintes regimes: a) Suspensão das contribuições; b) Escolha temporária do escalão contributivo mais reduzido até ao limite mínimo correspondente ao 1º escalão; c) Diferimento temporário do pagamento das contribuições, mantendo o escalão a que se mostra adstrito.

2. O pedido é feito eletronicamente no sítio de internet da CPAS, em formulário próprio para o efeito.

Artigo 4º

1. A suspensão excecional das contribuições previstas na alínea a) do n.º1 do artigo 3º tem os mesmos efeitos da suspensão da inscrição.

2. Os montantes que forem diferidos nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior podem ser pagos, sem juros, no prazo de um ano, não afetando assim o cálculo da reforma."

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 30 de março de 2020, às 12:09

 

Covid-19 | Transferência do Juízo de Pequena Criminalidade do Porto para o Palácio da Justiça de Matosinhos

"...procede-se à transferência do Juízo de Pequena Criminalidade do Porto para o Palácio da Justiça de Matosinhos.
Para além da competência originária, nos termos do disposto na al. f) do n.º 3 do art.º 94º, da LOSJ, são afetados aos Juízes do Juízo de Pequena Criminalidade do Porto processos para julgamento sumário da área territorial de Matosinhos e aos Juízes do Juízo Local Criminal de Matosinhos são afetados processos para julgamento sumário da área territorial do Porto."

Leia aqui o Despacho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto de 24 de março de 2020.

Publicado a 30 de março de 2020, às 12:02

 

Covid-19 | Encerramento temporário do Núcleo da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto

"O Conselho de Gestão considera ser de elementar prudência encerrar por 3 dias o edifício onde funciona o Núcleo da Maia.(...)"

Leia aqui o Despacho do Tribunal Judicial da Comarca do Porto de 24 de março de 2020.

Publicado a 25 de março de 2020, às 14h26.

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores

"Neste tempo particularmente difícil que atravessamos e na sequência do comunicado de ontem emitido pelo Sr. Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, o Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores deliberou tecer algumas considerações sobre o exercício da atividade possível de executar face aos fortes condicionalismos existentes, reiterando que devem ser sempre cumpridas as instruções da DGS relativas aos cuidados profiláticos e sanitários, salvaguardando a segurança das nossas famílias, a nossa, dos nossos colaboradores e clientes. (...)"

Leia aqui o comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores.

Publicado a 24 de março de 2020, às 12h22.

 

Covid-19 | Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

"Os portugueses estão a viver o momento mais difícil das últimas dezenas de anos. Só a guerra poderia ser pior: nessa, há os que morrem a lutar, em bombardeamentos ou por escassez de comida; nesta, vivemos uma pandemia mundial como não há memória. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, determinou o Estado de Emergência e o Decreto n.º 2-A/2020, do dia 20, procedeu à sua execução.

Nesta conjuntura, há setores particularmente atingidos. Falo da saúde, dos profissionais que nos garantem o mínimo de funcionamento social ou os abastecimentos e dos desempregados sem apoios sociais.

Também há os que não têm garantias de remuneração ou, pior, os que ainda têm de garantir o pagamento de contratos e salários. Os Solicitadores e os Agentes de Execução incluem-se maioritariamente nesta última situação, idêntica à de muitos profissionais liberais e de pequenos empresários. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 23 de março de 2020, às 10h49.

 

Covid-19 | Conheça o Decreto n.º 2-A/2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. Saiba mais aqui...

Publicado a 21 de março de 2020, às 13h16

 

Covid-19 | Saiba tudo sobre a Lei 1-A/2020 e sobre prazos e as diligências

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Saiba mais aqui..

"(...)

Artigo 7.º

Prazos e diligências

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, aos atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal, aplica-se o regime das férias judiciais até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, conforme determinada pela autoridade nacional de saúde pública.

2 - O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional.

3 - A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos.

4 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional.

5 - Nos processos urgentes os prazos suspendem-se, salvo nas circunstâncias previstas nos n.os 8 e 9.

6 - O disposto no presente artigo aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, a:

a) Procedimentos que corram termos em cartórios notariais e conservatórias;

b) Procedimentos contraordenacionais, sancionatórios e disciplinares, e respetivos atos e diligências que corram termos em serviços da administração direta, indireta, regional e autárquica, e demais entidades administrativas, designadamente entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

c) Prazos administrativos e tributários que corram a favor de particulares.

7 - Os prazos tributários a que se refere a alínea c) do número anterior dizem respeito apenas aos atos de interposição de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso hierárquico, ou outros procedimentos de idêntica natureza, bem como aos prazos para a prática de atos no âmbito dos mesmos procedimentos tributários.

8 - Sempre que tecnicamente viável, é admitida a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada.

9 - No âmbito do presente artigo, realizam-se apenas presencialmente os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências processuais relativas a menores em risco ou a processos tutelares educativos de natureza urgente, diligências e julgamentos de arguidos presos, desde que a sua realização não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes.

10 - São suspensas as ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria.

11 - Após a data da cessação da situação excecional referida no n.º 1, a Assembleia da República procede à adaptação, em diploma próprio, dos períodos de férias judiciais a vigorar em 2020.

(...)"

Publicado a 19 de março de 2020, às 23h24

 

Covid-19 | Informação sobre o atendimento telefónico do helpedesk do IGFEJ

Informa-se que o atendimento telefónico do helpdesk do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) será reduzido nos próximos dias. Desta forma, os pedidos de apoio deve ser enviados para o e-mail apoio@igfej.justica.gov.pt.

Publicado a 19 de março de 2020, às 16h24

 

Covid-19 | Comunicado da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

"Vivemos, todos e todas, dias muito difíceis e de grande indefinição. A Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores não é alheia aos problemas e às legítimas preocupações com o presente e com o futuro e tudo fará, dentro do seu quadro regulamentar e das suas finalidades, para responder às necessidades mais prementes, considerando as suas inerentes competências. Nesse sentido, no passado dia 6 de Março de 2020, a CPAS publicou um esclarecimento no seu site sobre os apoios disponíveis aos Beneficiários. Entretanto a situação evoluiu e a resposta também. Deste modo, e no actual contexto de emergência de saúde pública motivado pela pandemia do Covid-19, a Direcção da CPAS entendeu unanimemente adoptar medidas excepcionais de apoio aos seus Beneficiários que têm as suas contribuições em dia, as quais, atento o caráter extraordinário e temporário das mesmas, implicarão a adaptação dos Regulamentos vigentes. São as seguintes as medidas:

• atribuição do benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e do benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela referida pandemia, desconsiderando, excepcional e temporariamente, o facto de as doenças epidémicas ou infecto-contagiosas se encontrarem excluídas do respectivo âmbito de aplicação dos Regulamentos. Esta medida implicará um esforço financeiro significativo uma vez em que o benefício à recuperação por internamento hospitalar é actualmente de 635,00 €, se o internamento tiver a duração mínima de 2 dias e máxima de 5 dias; de 1.270,00 € se o internamento tiver a duração mínima de 6 dias e máxima de 10 dias e de 1.905,00 € se o internamento tiver a duração igual ou superior a 11 dias (com o limite anual de 3.000,00 € por Beneficiário), o que permitirá que os Beneficiários não deixem de contribuir regularmente e tenham um apoio efectivo à paragem grave, total e súbita.

• nas situações comprovadas de quarentena/isolamento profiláctico determinado na sequência do Despacho n.º 3103-A/2020, é admitida a prorrogação, pelo prazo máximo de 90 dias, da obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de Março ou de Abril (ou excepcionalmente de Maio), na estrita medida do período de quarentena, para o que a Direcção está imediatamente disponível para junto dos membros do Governo competentes promover a necessária adequação legislativa, tendo em conta a situação de emergência e a necessidade de uma norma de emergência e transitória para o efeito, na medida em que a Direcção não tem competência própria para prorrogar a data de vencimento das contribuições, para fazer acordos fora do quadro legal ou para perdoar juros de mora.

Estas medidas implicam, naturalmente, um esforço financeiro acrescido da Instituição, sem colocar nunca em causa o escrupuloso e atempado pagamento das pensões, dos subsídios de sobrevivência e de invalidez e de todos os benefícios imediatos vigentes.

O impacto destas medidas não poderá também colocar em causa a sustentabilidade da Instituição e o rigoroso cumprimento dos compromissos futuros assumidos com os seus Beneficiários, pelo que neste contexto de solidariedade intergeracional acrescida, os demais Beneficiários devem continuar a cumprir os compromissos que têm perante a CPAS. Não nos esqueçamos que só no ano anterior foram pagos pela CPAS 103.072.486,98 € de pensões e subsídios abrangendo 6.416 Beneficiários e 3.052.393,09 € em Benefícios Imediatos abrangendo 2.979 Beneficiários, tendo ficado por pagar um valor significativo de contribuições no ano de 2019 (17.358.383,72 €) que poderia agora ser a resposta para esta crise. O equilíbrio possível e resultados positivos só existem à força de uma gestão muito rigorosa dos activos financeiros mobiliários e imobiliários que garantem as pensões de reforma, os subsídios de invalidez e as pensões de sobrevivência que são sagradas.

Foi também compromisso da Direcção da CPAS, conjuntamente assumido com os Bastonários da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, promover uma audiência junto dos membros do Governo competentes no sentido de ser concedido pelo Estado apoio financeiro à CPAS que permita a atribuição aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, de apoios similares aos que irão ser concedidos aos demais cidadãos portugueses na medida em que as contribuições feitas para a CPAS não cobrem a assistência na doença a não ser nos casos já previstos e que se continuam a manter e na medida também que o Estado com o seu orçamento vai suportar os custos com os restantes cidadãos e não pode alhear-se desta realidade.

 

Lisboa, 17 de Março de 2020

A DIRECÇÃO

Carlos Pinto de Abreu

Victor Alves Coelho

Catarina Mascarenhas

Susana Afonso

José Manuel Oliveira"

Saiba mais em www.cpas.org.pt.

Publicado a 17 de março de 2020, às 17h37

 

Covid-19 | Conheça a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 e a Declaração de Retificação n.º 11-B/2020

Presidência do Conselho de Ministros
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Saiba mais aqui...

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020. Saiba mais aqui...

Publicado a 17 de março de 2020, às 10h08

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Assembleia Regional do Porto da OSAE

"Considerando as recomendações da Direção-geral da Saúde e a recente evolução da epidemia COVID-19, determino o adiamento da Assembleia Regional do Porto designada para o dia 26 de Março. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Presidente da Assembleia Regional do Porto da OSAE.

Publicado a 17 de março de 2020, às 09h46

 

Covid-19 | Comunicado da Presidente da Assembleia Regional de Lisboa da OSAE

"Face às recomendações emitidas pelas autoridades de saúde, informa-se que a Assembleia Regional que se deveria realizar no corrente mês de março de 2020 para apresentação, discussão e votação do relatório de atividade e da execução orçamental, será agendada para data oportunuamente a indicar. (...)".

Leia aqui, na íntegra, o comunicado da Presidente da Presidente da Assembleia Regional de Lisboa da OSAE.

Publicado a 16 de março de 2020, às 15h18

 

Covid-19 | Saiba mais sobre os Despachos n.º 3301-C/2020 e o n.º 3301-D/2020

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19. Saiba mais aqui...

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15
Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19. Saiba mais aqui...

Publicado a 16 de março de 2020, às 12h44

 

Covid-19 | Comunicado da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Leia aqui o comunicado emitido hoje, dia 15 de março de 2020, pelo Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Saiba mais aqui...

Publicado a 15 de março de 2020, às 21h26

 

Covid-19 | Saiba mais sobre o Decreto-lei e a Resolução do Conselho de Ministros sobre o Covid-19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Saiba mais aqui...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19. Saiba mais aqui...

Publicado a 14 de março de 2020, às 16h37

 

Covid-19 | Comunicado da Ordem dos Notários

"A Ordem dos Notários, na sequência dos últimos desenvolvimentos da crise de saúde pública provocada pelo coronavírus, (vulgo, Covid-19) vem pelo presente informar Vossa Excelência, que recomendou a todos os Notários o imediato adiamento de todas as diligências presenciais dos processos de inventário."

Leia aqui o comunicado do Bastonário da Ordem dos Notários

Publicado a 13 de março de 2020, às 18h50

 

Covid-19 | Comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Face à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19, como medida preventiva e após consulta dos Conselhos Regionais, comunica-se que os serviços da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deverão ser contactados preferencialmente por via telefónica, e-mail ou skype (geral@osae.pt). Em caso de necessidade extrema de atendimento presencial, solicita-se que previamente sejam contactados os serviços a fim de preparar o referido atendimento.

Esclarece-se que o atendimento ao público nas instalações da OSAE, até indicação em contrário, passa a ser efetuado nos seguintes horários:

Lisboa: das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00;
Coimbra: das 9h00 às 10h00;
Porto (Campanhã): das 12h00 às 13h00.

Manteremos os associados ao corrente de todas as informações relevantes.

Lisboa, 13 de março de 2020.

José Carlos Resende."

Leia aqui o comunicado do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Publicado a 13 de março de 2020, às 18h43

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Assembleia Regional de Coimbra da OSAE

"Perante o comunicado do Sr. Presidente da Mesa da Assembleia-Geral da OSAE, e considerando o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020, as recomendações da Direcção-Geral da Saúde e a recebte implementação de medidas extraordinárias e de carácter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavíruos - COVID 1+, de acordo com o artigo 48.º n,º 4, 23.º n.º4, al. a) e b), e 24.º do EOSAE, determino o adiamento da Assembleia Regional de Coimbra da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, que deveria ter lugar até ao próximo dia 31 de março de 2020. (...)"

Leia aqui, na íntegra, o comunicado do Presidente da Assembleia Regional de Coimbra da OSAE

Publicado a 13 de março de 2020, às 17h18

 

Covid-19 | Comunicado do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Estratégias para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus (COVID-19).

Saiba mais aqui...

Publicado a 13 de março de 2020, às 11h14

 

Covid-19 | Conheça aqui as medidas extraordinárias do Governo para responder à epidemia

"O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus/Covid-19. As medidas foram apresentadas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, e que estiveram presentes os Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Saúde, Marta Temido. (...)"

Saiba mais aqui...

Publicado a 13 de março de 2020, às 9h54

 

Covid-19 | Encerramento ao público do Agrupamento do Julgado de Paz de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho

Face à Pandemia por Covid-19, como medida preventiva, informa-se que o Julgado de Paz do Agrupamento de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho encontra-se encerrado ao público até ao dia 20 de março de 2020 (data em que será reavaliada a situação), em cumprimento do despacho nº 7/2020, de 11 de março, do Conselho dos Julgados de Paz.

Mais se informa que este Agrupamento Paz encontra-se disponível pelas vias alternativas de contacto:

Delegação de Cantanhede:

- Telefone: 231 423 965

- Email: correio.cantanhede@julgadosdepaz.mj.pt

Delegação de Mira:

- Telefone: 231 480 563

- Email: correio.mira@julgadosdepaz.mj.pt

Delegação de Montemor-o-Velho:

- Telefone: 231 480 563

- Email: correio.mira@julgadosdepaz.mj.pt

Publicado a 13 de março de 2020, às 9h37

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

"Constrangimentos processuais decorrentes do surto de Covid-19

É do senso comum que todos devem abster-se de envolvimento em situações de risco. É o que recomenda a Organização Mundial de Saúde e a Direcção-Geral da Saúde .
No que diz respeito à Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça são da opinião que “só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço (...)”. 

Tivemos conhecimento de que alguns Tribunais encerraram as suas portas ao público e adiaram as diligências marcadas.

Foi também anunciado que “está em curso um processo legislativo para aprovação de diploma que adapta o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus”.

O Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução aconselha todos os Colegas a, enquanto esse diploma não for aprovado, nem outra informação vier a público, evitarem, ao máximo, a interação com o público, adiando as diligências pessoais marcadas enquanto o estado de pandemia assim o justificar, dando assim cumprimento ao recomendado pelas organizações e instituições de saúde, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Ministério da Justiça.

Estamos certos de que o esforço de todas e de todos poderá fazer a diferença."

Publicado a 13 de março de 2020, às 09h15

 

Covid-19 | Comunicado do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da OSAE

"Considerando as recomendações da Direção-Geral da Saúde e a recente evolução da epidemia COVID-19, determino o adiamento da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que deveria ter lugar até ao próximo dia 31 de março de 2020. (...)"

Leia aqui o comunicado do Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | Comunicado da Direção-Geral da Administração da Justiça

"Com o objetivo de proteger as pessoas que exercem funções nos Tribunais Judiciais de todo o país, bem como aquelas que ali se deslocam, e como medida preventiva para a propagação do COVID-19, solicita-se que sejam consideradas as seguintes orientações: 
 
1. Em princípio só devem deslocar-se aos tribunais as pessoas que foram convocadas para diligências processuais ou que tenham motivo absolutamente inadiável que não possam tratar pelo telefone ou informaticamente. 
 
2. Os cidadãos convocados para diligências processuais que nas anteriores duas semanas tenham estado em zonas de risco da doença COVID-19, quer no estrangeiro, quer dentro do país, devem previamente (por via informática ou por telefone) informar o tribunal. 
 
3. O certificado do registo criminal deve ser obtido online (https://registocriminal.justica.gov.pt) e sem deslocação ao tribunal. As dúvidas podem ser esclarecidas através da consulta das perguntas frequentes que constam no sítio web e telefonicamente pelo do número 217906200. 
 
4. Os cidadãos estrangeiros que pretendam obter ou renovar autorização de residência em Portugal não necessitam de certificado de registo criminal e de contumácia. Podem autorizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a aceder ao seu registo, sem necessidade de se deslocarem aos postos de atendimento do registo criminal, designadamente aos tribunais."

Leia aqui o comunicado da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | Comunicado do Conselho Superior da Magistratura

"Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação referente à adoção de medidas excepcionais de gestão nos Tribunais Judiciais de 1ª Instância face à propagação de infeções do aparelho respiratório de origem viral, causadas pelo agente COVID19.

As medidas referidas permanecerão em vigor até dia 26 de Março."

Leia aqui o comunicado do Conselho Superior da Magistratura.

Publicado a 12 de março de 2020

 

Covid-19 | | Suspensão da atividade dos Tribunais de Lousada e Felgueiras

“A Direção Geral da Administração da Justiça determinou a suspensão da atividade das secretarias dos núcleos de Lousada (juízo de execução, juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) e de Felgueiras (juízo local cível, juízo local criminal, unidade central e serviços do Ministério Público) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este (...)"

Consulte aqui o Despacho da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Publicado a 11 de março de 2020

Informação | Plano de contigência COVID-19

Na sua reunião de 7 de março, o conselho geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) ratificou o Plano de Contingência COVID-19 (Coronavírus) (Anexo 1) aprovado pela comissão de administração, em 3 de março de 2020, após emissão da Orientação n.º 6/2020 da Direção-Geral da Saúde (Anexo 2). Este já está a ser aplicado em todas as instalações da OSAE.

Divulgamos o Plano a todos os colegas, recomendando-se que o adaptem às realidades dos seus escritórios.

Dá-se ainda nota que oficiámos à Exma. Sr.ª Ministra da Justiça, apelando a que se assumam as medidas necessárias para que, nos termos processuais, sejam  considerados como abrangidos pelo conceito de justo impedimento as eventuais faltas dadas por solicitadores, nos processos em que são mandatários, ou por agentes de execução, nos processos nos quais estão nomeados, quando estas decorram de medidas preventivas, de cuidados a eventuais suspeitos ou vítimas do COVID-19. 

Solicitámos uma reunião à Direção da CPAS para analisar a resposta às situações descritas.

Quanto à ações de formação já agendadas, será analisada casuisticamente a oportunidade da sua realização. Está prevista a possibilidade da utilização da plataforma IFBM, designadamente com recurso ao formato e-learning. Em caso de alteração das ações programadas será oportunamente remetido e-mail aos inscritos.

Vamos acompanhar esta problemática com cuidado mas sem alarmismos desnecessários, mantendo os associados ao corrente das informações relevantes.

O bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução,

José Carlos Resende

Publicado 9 de março de 2020

Publicado a 13/03/2020

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