Covid-19 | Comunicado do Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução

"Constrangimentos processuais decorrentes do surto de Covid-19

É do senso comum que todos devem abster-se de envolvimento em situações de risco. É o que recomenda a Organização Mundial de Saúde e a Direcção-Geral da Saúde .
No que diz respeito à Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério da Justiça são da opinião que “só deverão ser realizados os atos processuais e diligências nos quais estejam em causa direitos fundamentais, sem prejuízo da possibilidade de realização do demais serviço (...)”. 

Tivemos conhecimento de que alguns Tribunais encerraram as suas portas ao público e adiaram as diligências marcadas.

Foi também anunciado que “está em curso um processo legislativo para aprovação de diploma que adapta o regime do justo impedimento, adiamento de diligências processuais ou procedimentais e de suspensão de prazos processuais aos constrangimentos decorrentes do surto de Coronavírus”.

O Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução aconselha todos os Colegas a, enquanto esse diploma não for aprovado, nem outra informação vier a público, evitarem, ao máximo, a interação com o público, adiando as diligências pessoais marcadas enquanto o estado de pandemia assim o justificar, dando assim cumprimento ao recomendado pelas organizações e instituições de saúde, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Ministério da Justiça.

Estamos certos de que o esforço de todas e de todos poderá fazer a diferença."

Publicado a 13/03/2020

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