Comunicado do CPCSOL | Registo Central do Beneficiário Efetivo

Comunicado do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores:

 

"Estimado(a) Colega,

A partir de 1 de fevereiro de 2020, nos atos notariais com intervenção de entidades sujeitas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo, deve fazer-se referência à verificação do cumprimento dessa obrigação declarativa e das eventuais retificações de atualização, sob pena de ter de se recusar a prática desse ato, conforme decorre da alínea e) do n.º 1 do artigo 173º do Código do Notariado, aditada pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e do artigo 3.º da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.

 

Exemplo de declaração:

Verifiquei o cumprimento das obrigações declarativas para efeitos do Registo Central do Beneficiário Efetivo, através da consulta online em rcbe.justica.gov.pt, hoje com o código de acesso facultado pelo interessado.

 

O Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores"

Publicado a 08/01/2020

Eventos