Comunicado do CPCSOL | Parecer acerca de procuração forense

"Vários colegas têm reportado ao Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores (CPCSol) dúvidas ou mesmo procedimentos divergentes de alguns serviços da administração pública (incluindo administração tributária e aduaneira) quanto à aceitação de procurações forenses com ou sem reconhecimento notarial de assinatura, seus originais ou cópias autenticadas, deliberando o CPCSol emitir o seguinte parecer:

Do Enquadramento Legal:

  • Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE)
  • Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA)
  • Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto
  • Código Civil (CC)
  • Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de novembro
  • Decreto-Lei n.º 168/95, de 15 de julho
  • Código do Processo Civil (CPC)
  • Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT)
  • Lei Geral Tributária (LGT)
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março
  • Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de junho

Questões Prévias:

Prevê o n.º 1 do art. 136.º do EOSAE que, “além dos advogados, apenas os solicitadores com inscrição em vigor na Ordem e os profissionais equiparados a solicitadores em regime de livre prestação de serviços, podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar atos próprios da profissão, designadamente exercer o mandato judicial, nos termos da lei, em regime de profissão liberal remunerada.”, sublinhado e negrito nosso.

Dispõe o n.º 1 do art. 150.º do EOSAE que “os solicitadores podem, no exercício da sua profissão, requerer, por escrito ou oralmente, em qualquer tribunal ou serviço público, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração”. Resulta da norma citada que o solicitador pode solicitar informações em qualquer tribunal ou repartição pública, como são os serviços de finanças ou outros, sem necessidade de exibir procuração, desde que as informações que pretenda não sejam sigilosas. No entanto, conforme decorre do disposto no art. 64.º, n.º 1, da LGT, as informações e dados sobre a situação tributária dos contribuintes e sobre os elementos de natureza pessoal que obtidos no procedimento tributário são confidenciais e, portanto, secretas.

Nos termos do n.º 2, “o dever de sigilo cessa em caso de:

a) Autorização do contribuinte para a revelação da sua situação tributária;

b) Cooperação legal da administração tributária com outras entidades públicas, na medida dos seus poderes;

c) Assistência mútua e cooperação da administração tributária com as administrações tributárias de outros países resultante de convenções internacionais a que o Estado Português esteja vinculado, sempre que estiver prevista reciprocidade;

d) Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal”.

Assim, não pode ter aplicação a norma do art. 150.º, n.º 1, do EOSAE, devendo o solicitador, quando pretende informações tributárias sobre um determinado contribuinte, juntar procuração, demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende informações e, portanto, tem autorização para esse acesso. (...)"

 

Leia o comunicado, na íntegra, aqui.

Publicado a 01/07/2021

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