Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Benefícios Fiscais

Caducidade da isenção de IMT. - Saiba mais aqui

 

Rendimento

Mais-valias imobiliárias – Partilha por herança – herdeiro prescinde das tornas. - Saiba mais aqui

Não afetação a habitação permanente de imóvel objeto de reinvestimento no prazo legalmente estabelecido. - Saiba mais aqui

Cedência onerosa de posição contratual em contrato de promessa de compra e venda de fração habitacional. - Saiba mais aqui

 

Publicado a 03/01/2020

Legislação